Conforme apresentado no Relatório de Enquadramento protocolado no IBAMA, em 22/03/2017, o projeto se tornou elegível ao procedimento simplificado de licenciamento ambiental, haja vista se enquadrar aos requisitos elencados no Art. 5o da Portaria no 421/2011. Com isso a Tropicália, em conjunto com a Consultoria Ambiental – Dossel Ambiental, elaborou o Relatório Ambiental Simplificado (RAS).
Licença Prévia é a licença ambiental concedida na fase preliminar da implantação de um projeto, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
Existe uma obrigação legal de intervenção do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN em processos de licenciamento ambiental de projetos potencialmente danosos, de modo a verificar possíveis impactos de tais projetos em bens culturais protegidos em nível federal.
O IPHAN já expressou o seu consentimento quanto à emissão da Licença Prévia em favor da Tropicália.
A Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) é o instrumento que disciplina os procedimentos de supressão de vegetação nativa em empreendimentos de interesse público ou social submetidos ao licenciamento ambiental do Ibama.
Busca garantir o controle da exploração e comercialização da matéria-prima florestal efetivamente explorada nos empreendimentos licenciados pelo Ibama e o controle da exploração e transporte no resgate de espécimes da flora.
É a licença que autoriza o início da construção do empreendimento, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos executivos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.
A Licença de Operação (LO) é concedida pelo órgão ambiental para autorizar a operação ou descomissionamento do empreendimento ou atividade, com o estabelecimento de condicionantes e a autorização para a execução de planos, programas e projetos de prevenção, mitigação, recuperação, restauração e compensação de impactos ambientais.
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